Distrito criado com a denominação
de Lagoa Salgada, ex-povoado com terras desmembradas do distrito de Boa Saúde,
pela Lei nº 911, de 24 de novembro de 1953, subordinado ao município de São
José de Mipibu. Com a Lei
nº 996, de 11 de dezembro de 1953, o distrito de Lagoa Salgada deixa de
pertencer ao município de São José de Mipibu para ser anexado ao município de
Januário Cicco (Boa Saúde)
No dia 23 de abril de 1962, o
deputado ALUÍSIO GONÇALVES BEZERRA (24-10-1926
– 19-02-1978), deu início à tramitação do Processo nº 022, que resultaria na
criação do município de Lagoa Salgada, desmembrado de Januário Cicco. Dos autos
consta correspondência firmada pelo vereador Antônio José Sales, presidente da
Câmara Municipal de Januário Cicco. Datado do dia 24 de abril de 1962, o
documento comunica o seguinte:
do conhecimento de que o ilustre
Sr. Deputado Aluízio Gonçalves Bezerra, vem de encaminhar Projeto de Lei que cria o
Município de Lagoa Salgada, desmembrado deste Município, decidiu, em sessão
plenária especialmente para esse fim, antecipar-se em informar a essa Colenda
Assembleia, para os efeitos constitucionais, que se acha em pleno acordo com o
dito desmembramento. Tanto mais se a progressista Vila de Lagoa Salgada, pelo
seu aspecto citadino, desenvolvimento do seu comércio e riqueza da área
territorial do seu distrito, preenche todas as exigências de nossa Carta
Magna”.
Publicado e remetido à apreciação
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado JÁCIO LUIZ BEZERRA FIÚZA recebeu o processo para
relatar. E já no dia 25 de abril emitiu seu parecer:
“O Município a ser criado satisfaz
os requisitos exigidos pela Constituição, e ademais é o desejo dos habitantes
daquela localidade, comprovada pelo ofício da Câmara Municipal de Januário
Cicco. Por entendermos ser uma iniciativa louvável, justa e constitucional,
emitimos parecer favorável à sua aprovação”
O parecer foi confirmado pelos
deputados JOCELYN VILLAR DE MELO (presidente), Márcio Marinho, Valmir Targino e
José Rocha, demais integrantes da CCJ. O processo é remetido à Comissão de
Finanças, na qual o deputado OSNIR VALMIR DE FREITAS TARGINO emite parecer favorável ao
crédito para instalação do futuro município.
Aprovaram o parecer os deputados
Roberto Varela (presidente), Aluísio Bezerra, Gastão Mariz, José Cortez Pereira Pereira e
José Vinício, integrantes da CCJ. Em discussão única, dia 28 de abril, o
projeto foi aprovado por unanimidade
Remetido à Comissão de Redação, o
deputado JOSÉ VINÍCIO DANTAS, relator, concluiu a redação final sem
qualquer alteração. E, no dia 29 de abril, pelo Ofício nº 021/62, a matéria
seguiu à sanção do governador do Estado.
A Lei nº 2.747/62 foi sancionada
no dia 07 de maio de 1962 e publicada no Diário Oficial, edição do dia 09.
FONTE - ALRN
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